AREsp 2602744 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles que seriam objeto de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GILMAR JOSE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR JOSE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigação de indicar dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 e do CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles que seriam objeto de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.