AREsp 2598662 - DECISAO

AREsp 2598662 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem mencionar os dispositivos infringidos, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V do...

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Parties
Agravante: CARLOS JOSE DE JESUS SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

CARLOS JOSE DE JESUS SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem mencionar os dispositivos infringidos, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.