REsp 2134114 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicada a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85,...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO BEZERRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

FRANCISCO BEZERRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicada a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação