AREsp 2599502 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
2. 2 requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e aplicação dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 conforme data de publicação
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado apresentava indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 conforme o CPC aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando há fixação prévia nas instâncias de origem, sendo o não conhecimento formalizado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.