AREsp 2609145 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 21/12/2023 e interpôs o recurso em 07/02/2024, ter-se-ia descumprido o prazo de 15 dias previsto na legislação competente, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente/agravante: SERGIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial Inadmitido
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Parties
SERGIO DE OLIVEIRA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial
- 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Preclusão por intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 21/12/2023 e interpôs o recurso em 07/02/2024, ter-se-ia descumprido o prazo de 15 dias previsto na legislação competente, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SERGIO DE OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SERGIO DE OLIVEIRA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21/12/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 07/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA