AREsp 2504513 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não sanando o vício dentro do prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA PRAIA BRAVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA PRAIA BRAVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não sanando o vício dentro do prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.