AREsp 2595376 - DECISAO

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Houve recolhimento irregular das custas ao STJ em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de preparo, situação que, não tendo sido regularizada após intimação, caracteriza deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e procedeu-se ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recolhimento De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Recolhimento De Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas por indicação errônea do número do processo de origem
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular não sanado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Houve recolhimento irregular das custas ao STJ em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de preparo, situação que, não tendo sido regularizada após intimação, caracteriza deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e procedeu-se ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...