AREsp 2447185 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive deixando de rebater a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da...

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Parties
Agravante/recorrente: MARGEN ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pela Presidência Do STJ (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARGEN ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pela Presidência Do STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive deixando de rebater a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.