AREsp 2609056 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apontou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ESPERANTINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de fundamentação suficiente conforme Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apontou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.