AREsp 2628988 - DECISAO

AREsp 2628988 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não demonstrou o prequestionamento das matérias, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Incidência De Súmulas, Sanções Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Incidência De Súmulas Sanções Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula n.º 282 do STF)
  3. 3 inadequação da alegação genérica de divergência jurisprudencial (Súmula n.º 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não demonstrou o prequestionamento das matérias, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.