REsp 2106731 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou representação processual válida (falta de procuração/cadeia e substabelecimento não assinado) e não regularizou a irregularidade dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 substabelecimento (fl.39) não assinado
3 irregularidade de representação não sanada no prazo, acarretando preclusão temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Publique-se. Intimem-se.