AREsp 2591393 - DECISAO

AREsp 2591393 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a prejudicialidade relacionada às Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15, ensejando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF; 83, 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a prejudicialidade relacionada às Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15, ensejando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.