AREsp 2505303 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Superior Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual a Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo cujas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão primeva de admissibilidade. Alega a parte ora agravante que dever ser reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial. A parte agravada apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Superior Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Não merece reforma a decisão agravada, a qual não conheceu do recurso, com base na Súmula 182/STF, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão primitiva de admissibilidade, quais sejam a incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ. O recurso especial fora interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO RECHAÇADAS. Ausência de interposição do recurso cabível quando determinada a integração da lide pela seguradora do plano de saúde - Preclusão reconhecida - Prazo para o exercício da pretensão do nosocômio segundo o art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA REALIZADO PELO AUTOR - Paciente que informou manter contrato de plano de saúde com a corré - Ausência de comunicação ao consumidor sobre o descredenciamento do hospital - Descumprimento pela apelante do art. 17, da Lei 6.656/98 - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados para 15% sobre a condenação (art. 85, § 11, do CPC). - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base, entre outros fundamentos, na Súmula 282/STF, porque as matérias tratadas pelos artigos 125 e 126 e do Código de Processo Civil não foram objeto de debate no acórdão recorrido e porque não ficou demonstrada a violação dos artigos 206, 421 e 422 do Código Civil. A Presidência desta Corte, por sua vez, bem esclareceu que no agravo em recurso especial a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos, razões contra as quais se opõe a parte ora agravante. Ocorre que, diversamente do alegado, a parte agravante deixou de impugnar, oportuna e especificamente os mencionados óbices, atraindo, pois, a incidência da Súmula 182/STJ. Anoto que é imprescindível, para ser alcançada a reforma ora pretendida, a impugnação específica dos motivos determinantes da decisão questionada, expondo-se de forma articulada e argumentativa as razões que justificariam a prolação de decisão em sentido diverso, o que não ocorreu no caso dos autos. O recurso, na realidade, não trouxe nenhum elemento ou argumento novo capaz de alterar a decisão agravada, que ora confirmo. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.