AREsp 2521986 - DECISAO

AREsp 2521986 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), de modo que não se afasta o óbice da admissibilidade. Em consequência, aplicou-se a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Julgamento De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Julgamento De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade)
  2. 2 Aplicação dos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de provas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), de modo que não se afasta o óbice da admissibilidade. Em consequência, aplicou-se a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.