REsp 2137700 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, pois a recorrente indicou genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC; o não...
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- Parties
- Recorrente: SEBASTIANA APARECIDA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Insuficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
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Parties
SEBASTIANA APARECIDA DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
- 2 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
- 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, pois a recorrente indicou genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por SEBASTIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de SEBASTIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA