AREsp 2593724 - DECISAO

AREsp 2593724 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), o relator, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERTA MAGALHAES GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Omissão Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Omissão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ROBERTA MAGALHAES GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 omissão prevista no art. 1.022 do CPC e sua impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), o relator, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.