REsp 2131013 - DECISAO

REsp 2131013 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e de demonstração do cabimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e de demonstração do cabimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.