AREsp 2520888 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Em razão da natureza unificada do dispositivo de inadmissibilidade, a impugnação genérica é insuficiente para afastar a...

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Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar premissas fáticas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Em razão da natureza unificada do dispositivo de inadmissibilidade, a impugnação genérica é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e não atende à exigência prevista na Súmula 182/STJ e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.