AREsp 2534935 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade.

Parties: Agravante: MARIA LAURENISE SOUSA OLIVEIRA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA LAURENISE SOUSA OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
3 alcance da Súmula 7/STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial