AREsp 1306639 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, deixou de afastar o óbice das súmulas invocadas e utilizou modalidade recursal inadequada em face do art. 1.030 do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do reclamo.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do reclamo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 erro na modalidade recursal (deveria ser agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, deixou de afastar o óbice das súmulas invocadas e utilizou modalidade recursal inadequada em face do art. 1.030 do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do reclamo.

Court Disposition

não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se