AREsp 2225115 - DECISAO

AREsp 2225115 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, não se superou a decisão de inadmissão que também se apoiou nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ASSIS, CASTRO E VIGO ADVOGADOS S/S; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Reexame De Prova
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Embargos De Declaração Reexame De Prova

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Parties

ASSIS, CASTRO E VIGO ADVOGADOS S/S

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de ausência de enfrentamento de pontos suscitados em embargos de declaração e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, não se superou a decisão de inadmissão que também se apoiou nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.