REsp 2138938 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do...
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- Parties
- Recorrente: JEFFERSON HENRIQUE SCANDILHEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
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Parties
JEFFERSON HENRIQUE SCANDILHEIRO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso
- 3 consequência: não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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