AREsp 2404375 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo Tribunal de origem — a aplicação da Súmula 280/STF — de modo que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, em conformidade com a exigência de impugnação específica estabelecida em precedentes e com o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula, Decadência, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula Decadência Impugnação De Fundamentos

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 280/STF como óbice autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo Tribunal de origem — a aplicação da Súmula 280/STF — de modo que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, em conformidade com a exigência de impugnação específica estabelecida em precedentes e com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • publique-se