AREsp 2526551 - DECISAO

AREsp 2526551 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante limitou-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA IGNEZ PRADO LOPES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Art. 85, § 11, NCPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA IGNEZ PRADO LOPES BASTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante limitou-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Não se verificou caráter manifestamente abusivo que autorizasse imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e, inexistindo fixação de honorários nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.