AREsp 2617899 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem as alíneas correspondentes, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem as alíneas correspondentes, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se