REsp 2136607 - DECISAO

REsp 2136607 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea que autorizariam a interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e em razão da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NEIVALDO MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIVALDO MORAES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea que autorizariam a interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e em razão da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.