AREsp 2557034 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, em especial não rechaçou de forma fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, o princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR LÚCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLAUDEMIR LÚCIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por mera transcrição de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, em especial não rechaçou de forma fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, o princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.