AREsp 2613133 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, com amparo no art. 1.021 do CPC/2015 e no art. 932 do CPC, e sem demonstrada hipótese de aplicação da multa processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc), Prescrição, FGTS, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 ausência de precedentes contemporâneos do STJ apresentados pela agravante para afastar a súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, com amparo no art. 1.021 do CPC/2015 e no art. 932 do CPC, e sem demonstrada hipótese de aplicação da multa processual.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.