AREsp 2558936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente um dos fundamentos adotados na decisão a quo (acórdão no mesmo sentido de tese fixada em IRDR), sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida
3 competência do tribunal de origem para exame de pressupostos de admissibilidade sem usurpação do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
Publique-se. Intimem-se.