AREsp 2563051 - DECISAO

AREsp 2563051 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, devendo o agravo em recurso especial não ser conhecido.

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Parties
Agravante: MILTON FERNANDO LAMANAUSKAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

MILTON FERNANDO LAMANAUSKAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, devendo o agravo em recurso especial não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.