AREsp 2507549 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC), notadamente a falta de enfrentamento da incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KALYNE TRZECIAK SILVA OLIVEIRA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 1830 Do CC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Sucessório Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigo 1830 Do CC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

KALYNE TRZECIAK SILVA OLIVEIRA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (matéria fático-probatória)
  3. 3 alegada violação ao artigo 1830 do CC (direito sucessório do cônjuge sobrevivente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC), notadamente a falta de enfrentamento da incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.