AREsp 2585077 - DECISAO

AREsp 2585077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, requisito objetivo de admissibilidade do agravo em recurso especial, configurando-se a hipótese de não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicável (incidência, por analogia, de entendimentos sobre impugnação específica e Súmula n.º 284/STF). Além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Agravada: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Da Decisão, Impugnação Específica, Súmula N.º 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Da Decisão Impugnação Específica Súmula N.º 284 Do STF Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, requisito objetivo de admissibilidade do agravo em recurso especial, configurando-se a hipótese de não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicável (incidência, por analogia, de entendimentos sobre impugnação específica e Súmula n.º 284/STF). Além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoro em 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.