AREsp 2601638 - DECISAO

AREsp 2601638 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não sanou o vício após regular intimação, o recurso não foi regularmente formalizado, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: LOKAMIG RENT A CAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

LOKAMIG RENT A CAR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissibilidade por não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não sanou o vício após regular intimação, o recurso não foi regularmente formalizado, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.