AREsp 2509485 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS -REITERADA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MESMOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS E DEVIDAMENTE ENFRENTADOS - MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, CPC/15 - APLICAÇÃO -POSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS -PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da oposição de sucessivos embargos de declaração pelos ora recorrentes, a douta magistrada de primeira instância decidiu pela aplicação da multa protelatória prevista no art. 1.026, §2º, CPC/15. Ao se valer de forma indevida desse instrumento recursal - sendo usado não para sanar eventuais vícios, mas para demonstrar o inconformismo da parte -, adequada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/15, dado o nítido caráter protelatório do comportamento do réu. Questões atinentes à ilegitimidade passiva e à prescrição já devidamente decididas em outra ocasião no curso do processo, contra as quais não houve insurgência a tempo e modo, pelo que se encontram preclusas. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento extraído dos autos de Ação Civil por atos de improbidade administrativa, consistentes em irregularidades na obra de reforma e ampliação da Casa do Menor Rosa da Matta, localizada no Município de Sacramento/MG. O Recurso referido desafiou decisão que rejeitou Aclaratórios, condenando a parte ora agravante ao pagamento de multa, por reconhecimento da natureza protelatória dos Embargos de Declaração. Os então embargantes pretendiam que o Ministério Público Estadual fosse intimado a comprovar quais compromissos inadiáveis fundamentaram o pedido de redesignação de audiência, que fora deferido; bem como que, por aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, fosse reconhecida a) a inexistência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com a subsequente exclusão de Sílvio Luis Afonso do polo passivo; b) a ausência de comprovação do dolo; c) a prescrição intercorrente; d) sucessivamente, fosse ordenada a delimitação do tipo. A decisão agravada, após afastar a existência de tumulto processual, expressou que todas as questões suscitadas diziam respeito ao mérito da demanda, condenando a parte recorrente ao pagamento de multa, uma vez que se tratava de renovação de Aclaratórios, sob os mesmos fundamentos. Tal decisum foi mantido, nos termos da ementa supratranscrita. A parte recorrente, em seu Recurso Especial, alega violação dos arts. art. 1.022, I e II c/c art. 489 §1º, III, IV e VI do CPC/2015; dos arts. 7º, 357,§4º, 455,§3º, 507, 1.009,§1º, 1.015 e 1.026,§2º, todos também do CPC/2015; dos artigos 4º e 5º da Lei 14.230/2021; e dos arts. 1º, 17,§§10-C, 10-D e §10-E da redação atual da Lei 8.429/1992. O juízo de admissibilidade negativo, ausência de vício de fundamentação e de prequestionamento, e por incidência da Súmula 283 do STF, deu ensejo à interposição do recurso sub examine. Sem contraminuta. O pedido de antecipação da tutela recursal foi rejeitado. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do apelo para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento (fls. 2.776 - 2.783). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.5.2024. Conheço do Agravo em Recurso Especial porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, notadamente a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Passo ao exame conjunto do Recurso Especial que, contudo, não merece acolhimento. De início, rejeita-se a tese dos agravantes de que teria havido usurpação de competência desta Corte de Justiça quando da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que constitui atribuição do Tribunal de origem examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao Recurso, de modo que, nos termos da Súmula 123/STJ, correto o procedimento. Não constato vício de fundamentação, em que pese a insistência do recorrente. Primeiro porque, como se denota dos autos, o feito na origem encontra-se ainda em fase instrutória, de modo que não há elementos seguros que autorizem a vindicada desqualificação da conduta ímproba para tipos não mais existentes sob a égide da Lei 14.230/2021, especialmente porque consta dos autos que a imputação também se deu pelo art. 10 da Lei 8.429/1992 e na modalidade dolosa (fls. 59 e 70, e-STJ), o que afasta a necessidade de pronunciamento sobre a incidência da tese firmada para o Tema 1.199 do STF. De outra feita, o "fato novo" consistente na redesignação de audiência, invocado como suficiente à necessária integração do julgado, não é relevante. O abuso de direito de recorrer remanesceu qualificado pelo órgão a quo com base na conduta dos recorrentes anterior à referida redesignação, de modo que não se pode ter por omissa a decisão no ponto. Há, ademais, expresso tratamento das questões de legitimidade e prescrição, como se lê às fls. 2.407 - 2.408, verbis: Quanto à alegação de ilegitimidade passiva novamente aventada pelo recorrente, a própria decisão agravada aponta que "foi rejeitada em decisão de saneamento e de organização do processo, ID 3792918015". .. Contra tal decisão, não parece ter se insurgido o agravante a tempo e modo, pretendendo inoportunamente a sua revisão, o que não se admite. Em relação à prescrição, vejo que, na mesma ocasião da decisão de saneamento do processo, a MM. Juíza de origem fez constar que "diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 852.475/SP, no qual havia sido reconhecida a existência de repercussão geral, cuja tese firmada foi de que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Enfatizou, ainda, a necessidade de que se aguarde a instrução processual, diante da necessidade de se aferir dolo ou culpa dos réus. Não se constata, ainda, contradição interna no julgado, segundo o qual "os embargos de declaração que a parte reiteradamente vem opondo não se prestam ao fim que pretendem alcançar, uma vez que não objetivam sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, mas visam, em verdade, tumultuar o feito com a apresentação recorrente de argumentos já enfrentados ou que ainda o serão em momento adequado" (fls. 2.405). O que se vislumbra é a tentativa de reforma da justiça da decisão, o que não se adequa à via estreita dos Aclaratórios. Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao Recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Neste contexto, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto ao mérito, o prematuro exame da irresignação antes da conclusão da instrução (análise da materialidade, do elemento anímico, da ocorrência de cerceamento de defesa, etc.), demanda regresso ao acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado neste âmbito, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013). 2. Nesse contexto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de não ocorrência de julgamento extra petita, no caso vertente, decorrente do fato de o Parquet, posteriormente ao ajuizamento da demanda, ter afirmado que a necessidade de contratação de serviço contábil era questão afeta à discricionariedade da Administração e que o Juízo a quo se utilizou de fundamento diverso na sentença demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, vide: AgInt no REsp 1.628.455/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018; AgInt no REsp 1.563.621/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/8/2018; REsp 1.485.514/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.546.432/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/4/2018; AgRg no REsp 1.450.470/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014. 3. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurgir a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AREsp 1.546.193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp 1.819.704/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.028.689/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/8/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.292.140/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2019; AgInt no AREsp 778.792/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/2/2019. 6. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual de regência (art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). No caso, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 7. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por considerar os embargos opostos protelatórios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito, vide: AgInt no AREsp 1.538.890/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8/10/2019; REsp 1.801.128/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 713.512/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/9/2016. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.526.023/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 18/11/2020.) g.n. Por todo o exposto, conheço do Agravo em Recurso Especial para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento . Publique-se. Intimem-se. EMENTA