REsp 2139951 - DECISAO

REsp 2139951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais que teriam sido violados nem apontou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incapacitando a compreensão exata da controvérsia e incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ECOFLEX FABRICA DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

ECOFLEX FABRICA DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais que supostamente teriam sido violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais que teriam sido violados nem apontou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incapacitando a compreensão exata da controvérsia e incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ECOFLEX FABRICA DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça