AREsp 2562251 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não afasta os fundamentos que levaram à não admissão do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos dispositivos, necessidade de reexame de fatos e aplicação da Súmula 7/STJ, e prejuízo à análise do dissídio), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (ex. Súmula 182/STJ), o agravo não preenche o ônus recursal e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido
• Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC