AREsp 2579434 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NOEDI LOURENÇO DE ALMEIDA contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Infere-se dos autos que a Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, rejeitando a preliminar de nulidade de execução, conheceu em parte do apelo e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento apenas para restabelecer a gratuidade judiciária ao ora agravante, nos termos da ementa abaixo colacionada (e-STJ, fl. 184): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DEDÍVIDA. I - Preliminar de concessão da gratuidade judiciária. A gratuidade de justiça já havia sido concedida ao recorrente por esta Câmara, em julgamento de anterior Agravo de Instrumento, devendo, assim, ser reformada a decisão que a indeferiu, com o restabelecimento do benefício. Preliminar acolhida para deferir a gratuidade. II - Preliminar de nulidade de execução. Conforme dispõe o art. 784, III, do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. No caso, o título satisfaz essa exigência e está devidamente acompanhado de planilha de cálculo do débito, a qual indica o valor liberado e os encargos incidentes, demonstrando a evolução da dívida, não havendo, assim, que se falar em nulidade de execução pela ausência de título líquido, certo e exigível. Prefacial desacolhida. III - Não conhecimento parcial do recurso. O recurso não merece ser conhecido quanto ao pedido relativo à capitalização dos juros, pois tal postulação não foi veiculada na inicial, constituindo, portanto, inovação recursal. Recurso não conhecido no que tange a essa questão. IV - Juros moratórios. Cabível estabelecer o encargo no equivalente a 1% ao mês em contratos não regidos por legislação específica, como ocorre neste caso, conforme Súmula 379, do STJ. Na espécie, em se tradando de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora do devedor se opera de pleno direito com o inadimplemento, independente de interpelação extrajudicial, na forma dos art. 349 e seguintes do Código Civil. Desprovido no ponto. APELAÇÃO CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTEPROVIDA, REJEITADA PRELIMINAR. UNÂNIME. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 192-208), o recorrente sustentou a nulidade pela ausência de notificação extrajudicial, ressaltando que "não há se falar de juros de mora antes da notificação" (e-STJ, fl. 194). Apontou divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 214-218 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 1.1. Com relação ao óbice da Súmula 83/STJ, o entendimento desta Corte é no sentido de que a impugnação específica ao aludido enunciado consiste em apontar, nas razões do agravo, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, ou demonstrar que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes, mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.522.712/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO PRIMEIRA SEÇÃO. CC 148.188/DF. HIPÓTESE DIVERSA DA TRATADA PELA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Os requisitos legais de admissibilidade do recurso devem ser examinados previamente à análise do mérito, não sendo possível superar seu não preenchimento, ainda que no apelo se debata matéria de ordem pública. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.426.342/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Ação reivindicatória cumulada com perdas e danos e obrigação de fazer. 2. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.137.824/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) No caso, da leitura das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que o insurgente não infirmou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade proferida pela Corte a quo atinente à aplicação da Súmula 284/STF, por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Pelo contrário, em seu agravo (e-STJ, fls. 232-236), a parte recorrente se limitou a argumentar os motivos pelos quais não incidiria a Súmula 7/STJ ao caso em apreço, óbice não mencionado na decisão de admissibilidade recursal. Destarte, tendo em vista que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido, incontestável, portanto, que não houve impugnação específica do único fundamento da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica do único fundamento da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA ORIGEM. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.