AREsp 2563221 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 7), apresentando razões genéricas e não demonstrando a prescindibilidade do reexame...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Correção Monetária

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 7), apresentando razões genéricas e não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.