REsp 2141018 - DECISAO

REsp 2141018 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art.105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art.1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOSE NILSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, §11, CPC

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Parties

JOSE NILSON RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art.105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art.1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.