AREsp 2477365 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Condições para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.