AREsp 2564545 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade; contudo, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão por ausência de arguição da nulidade na primeira oportunidade (art.278 CPC), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KOVR SEGURADORA S.A; Investprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

KOVR SEGURADORA S.A

Agravante

Investprev

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela não arguição de nulidade
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade; contudo, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão por ausência de arguição da nulidade na primeira oportunidade (art.278 CPC), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 944/945 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.