AREsp 2270023 - DECISAO

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O Recurso Extraordinário foi inadmitido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, não havendo prequestionamento do dispositivo constitucional suscitável, o que atrai a Súmula 282/STF, impondo a inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (inadmitido)
Outcome
Inadmito o Recurso Extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Impugnação Específica

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça à empresa recorrida
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

O Recurso Extraordinário foi inadmitido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, não havendo prequestionamento do dispositivo constitucional suscitável, o que atrai a Súmula 282/STF, impondo a inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Inadmito o Recurso Extraordinário

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se.