AREsp 1837337 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, encontra-se presente o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ por analogia, o que impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, encontra-se presente o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ por analogia, o que impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial