AREsp 2628569 - DECISAO

AREsp 2628569 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a invocação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), sendo obrigação impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a invocação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), sendo obrigação impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.