AREsp 392953 - DECISAO

AREsp 392953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a contestar apenas a incidência da Súmula 7, razão pela qual incide o art. 544, § 4º, I, do CPC/73, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N.º 2 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 544, § 4º, I, Cpc/73 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N.º 2 Do STJ

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.º 2 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a contestar apenas a incidência da Súmula 7, razão pela qual incide o art. 544, § 4º, I, do CPC/73, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.