AREsp 2592568 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno (art. 253, p.u., I); a decisão de inadmissibilidade é única e indivisível, exigindo ataque integral aos seus fundamentos; além disso, não houve cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno (art. 253, p.u., I); a decisão de inadmissibilidade é única e indivisível, exigindo ataque integral aos seus fundamentos; além disso, não houve cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno