AREsp 2615501 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JORGE HENRIQUE DA SILVA PACHECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JORGE HENRIQUE DA SILVA PACHECO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 omissão na indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
- 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment