AREsp 2624557 - DECISAO

AREsp 2624557 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 283/STF e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal decisão dotada de dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: POLIBIO ESTEVES GUEDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

POLIBIO ESTEVES GUEDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 283/STF e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal decisão dotada de dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.