AREsp 2618628 - DECISAO

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O recurso não é conhecido devido à deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Recorrente: GENOIR LUIZ FRARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GENOIR LUIZ FRARE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido devido à deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...