AREsp 2159015 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, impondo-se, por força do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o não conhecimento do recurso; alegações genéricas sobre vigência de dispositivos e prova de posse são insuficientes.

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Parties
Agravante: DELGY PORTES; Agravante: RACHEL RODRIGUES PORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC

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Parties

DELGY PORTES

Agravante

RACHEL RODRIGUES PORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ e ônus da prova para afastá-la
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 cabimento do agravo interno quando o fundamento for recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, impondo-se, por força do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o não conhecimento do recurso; alegações genéricas sobre vigência de dispositivos e prova de posse são insuficientes.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.